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Proposição: PL 431 2015
   
Proponente: Edegar Pretto
Situação: Sancionado(a) em 29/06/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/07/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14895 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20909.01.00/15-4
Assunto:
 semana alimentação saudável alimento orgânico agroecológico outubro calendário evento
Ementa:
 Institui a Semana Estadual da Alimentação Saudável.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta